Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do PrivaBR ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após alterações nos Termos constitui aceitação das modificações.

2. Identificação da Empresa

3. Descrição do Serviço

O PrivaBR é uma plataforma que auxilia titulares de dados pessoais a exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), especialmente o Art. 18. O serviço inclui:

• Scan de fontes catalogadas para identificar dados pessoais expostos
• Geração de evidências (screenshots e HTML) com hash SHA-256
• Envio de solicitações formais de remoção (N1 e N2) mediante aprovação do usuário
• Revarredura mensal (a cada 30 dias) para detecção de reincidência (planos pagos)
• Cálculo do PrivaScore (indicador de exposição)

4. Procuração Digital

Ao aceitar estes Termos e marcar a opção de autorização no onboarding, o usuário concede ao PrivaBR procuração digital para enviar solicitações de exercício de direitos previstos na LGPD em seu nome, perante os controladores de dados identificados no scan. Esta autorização:

• É limitada ao envio de solicitações LGPD Art. 18 (acesso, correção, eliminação)
• Requer aprovação explícita do usuário para cada envio individual
• Pode ser revogada a qualquer momento pelo usuário
• Não confere ao PrivaBR poderes para representação judicial

5. Limitações do Serviço

O PrivaBR:

• Não garante a remoção total ou definitiva de dados pessoais
• Não atua sobre fontes de publicidade legal (diários oficiais, processos judiciais, cartórios)
• Não atua sobre registros de proteção ao crédito (birôs e cadastros positivos/negativos)
• Não remove posts em plataformas de terceiros
• Não realiza nenhuma ação sem a aprovação explícita do usuário
• Atua exclusivamente em fontes presentes no catálogo da Plataforma

6. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

7. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos são cobrados mensalmente via Mercado Pago. O usuário pode cancelar a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. O cancelamento encerra a cobrança no próximo ciclo, mantendo o acesso até o fim do período pago.

8. Segurança e Criptografia

Utilizamos criptografia AES-256/GCM para proteger dados sensíveis armazenados e trilhas auditáveis com hash SHA-256 para garantir a integridade de cada operação. Todos os dados são transmitidos via HTTPS/TLS.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design, marcas e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva do PrivaBR ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

10. Rescisão

O PrivaBR reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, utilizem a Plataforma de forma abusiva ou fraudulenta. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos Termos. Caso o usuário não concorde, deve cessar o uso da Plataforma.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca do domicílio do usuário.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail geral: suporte@privabr.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): privacidade@privabr.com.br
• Endereço: Av. Presidente Dutra, 3368 — Santa Mônica, Feira de Santana/BA, CEP 44.077-760