Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do PrivaBR ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após alterações nos Termos constitui aceitação das modificações.

2. Identificação da Empresa

3. Descrição do Serviço

O PrivaBR é uma plataforma que auxilia titulares de dados pessoais a identificar exposições de seus dados e organizar evidências para decisões de privacidade. O serviço inclui:

• Scan de fontes catalogadas para identificar dados pessoais expostos
• Geração de evidências (screenshots e HTML) com hash SHA-256
• Relatório completo salvo no dashboard para acesso posterior quando contratado
• Certificado PrivaBR quando contratado
• Cálculo do PrivaScore (indicador de exposição)

A lista completa e detalhada de fontes consultadas (governamentais, vazamentos, judiciais e públicas) está disponível na Política de Privacidade, Seção 5 — Parceiros e Fontes Consultadas. Ao aceitar estes Termos, o usuário consente expressamente com a consulta dos seus próprios dados nas fontes ali listadas, exclusivamente para a finalidade descrita.

4. Consentimento para Consulta

Ao aceitar estes Termos, o usuário autoriza o PrivaBR a consultar seus próprios dados nas fontes catalogadas, exclusivamente para detectar exposição, gerar evidências, calcular o PrivaScore e produzir relatórios contratados. Esta autorização:

• É limitada às fontes listadas na Política de Privacidade
• Não autoriza o PrivaBR a enviar pedidos formais ou representar o usuário perante terceiros
• Pode ser revogada a qualquer momento pelo usuário
• Não confere ao PrivaBR poderes para representação judicial

5. Limitações do Serviço

O PrivaBR:

• Não envia pedidos formais de remoção em nome do usuário
• Não atua sobre fontes de publicidade legal (diários oficiais, processos judiciais, cartórios)
• Não atua sobre registros de proteção ao crédito (birôs e cadastros positivos/negativos)
• Não remove posts em plataformas de terceiros
• Não realiza ações externas à consulta e ao relatório
• Atua exclusivamente em fontes presentes no catálogo da Plataforma

6. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

7. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece plano gratuito e Consulta Completa Pro paga. A Consulta Completa Pro é cobrada por pagamento único via Mercado Pago, sem renovação automática e sem mensalidade. O acesso ao relatório permanece disponível durante a validade informada no checkout.

8. Segurança e Criptografia

Utilizamos criptografia AES-256/GCM para proteger dados sensíveis armazenados e trilhas auditáveis com hash SHA-256 para garantir a integridade de cada operação. Todos os dados são transmitidos via HTTPS/TLS.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design, marcas e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva do PrivaBR ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

10. Rescisão

O PrivaBR reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, utilizem a Plataforma de forma abusiva ou fraudulenta. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos Termos. Caso o usuário não concorde, deve cessar o uso da Plataforma.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca do domicílio do usuário.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• E-mail geral: suporte@privabr.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): privacidade@privabr.com.br
• Endereço: Av. Presidente Dutra, 3368 — Santa Mônica, Feira de Santana/BA, CEP 44.077-760