Seus Direitos como Titular de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados garante 9 direitos fundamentais a todo cidadão brasileiro. Conheça cada um deles e saiba como exercê-los para proteger seus dados pessoais.
Confirmação do tratamento
Você tem o direito de saber se uma empresa ou organização trata (coleta, armazena, usa) seus dados pessoais. A empresa deve responder de forma clara e acessível.
Exemplo: Você pode perguntar ao site TudoSobreTodos se eles possuem seus dados cadastrados.
Como exercer: Envie um e-mail ao DPO (Encarregado de Dados) da empresa solicitando confirmação. O PrivaBR automatiza isso para você.
Acesso aos dados
Você pode solicitar uma cópia completa de todos os dados pessoais que a empresa possui sobre você, incluindo a origem dos dados e como são utilizados.
Exemplo: Solicitar ao Escavador todos os dados que possuem vinculados ao seu CPF.
Como exercer: A empresa tem 15 dias para fornecer os dados em formato legível.
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Se seus dados estão incorretos, incompletos ou desatualizados, você tem o direito de exigir a correção imediata.
Exemplo: Seu endereço antigo aparece em um site de busca de pessoas. Você pode exigir a atualização ou remoção.
Como exercer: Envie a solicitação indicando quais dados estão incorretos e qual é a informação correta.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD podem ser anonimizados, bloqueados ou eliminados. Este é o direito mais usado para remoção de dados de data brokers.
Exemplo: Um site publica seu CPF e endereço sem sua autorização. Você pode exigir a eliminação completa.
Como exercer: O PrivaBR envia notificações N1 e N2 automaticamente citando este artigo para solicitar a eliminação.
Portabilidade dos dados
Você pode solicitar que seus dados sejam transferidos para outro fornecedor de serviço, em formato estruturado e interoperável.
Exemplo: Transferir seus dados de uma plataforma de e-commerce para outra.
Como exercer: A empresa deve fornecer os dados em formato que permita a transferência (CSV, JSON, etc.).
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Mesmo que você tenha dado consentimento anteriormente, pode revogar a qualquer momento e solicitar a eliminação dos dados. A empresa deve cumprir, exceto em casos previstos em lei.
Exemplo: Você se cadastrou em um site de comparação de preços e quer que apaguem tudo.
Como exercer: Envie a revogação do consentimento e solicite a eliminação. O prazo é de 15 dias.
Informação sobre compartilhamento
Você tem o direito de saber com quais empresas, órgãos públicos ou terceiros seus dados foram compartilhados.
Exemplo: Descobrir que um data broker vendeu seus dados para empresas de telemarketing.
Como exercer: A empresa deve informar todas as entidades com quem compartilhou seus dados.
Informação sobre a possibilidade de não consentir
Você deve ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento para o tratamento dos seus dados.
Exemplo: Um app pede acesso à sua localização. Você deve ser informado do que acontece se negar.
Como exercer: A empresa deve apresentar essa informação de forma clara antes de solicitar o consentimento.
Revogação do consentimento
Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada. A revogação não afeta o tratamento realizado anteriormente.
Exemplo: Revogar o consentimento dado a uma newsletter que agora vende seus dados.
Como exercer: A revogação deve ser tão fácil quanto foi dar o consentimento. Se foi um clique, deve ser um clique para revogar.
O que acontece se a empresa não cumprir?
Notificação N1
Primeira solicitação formal citando a LGPD Art. 18. A empresa tem 15 dias para responder.
Notificação N2
Se não responder, segunda notificação com prazo adicional e aviso de denúncia à ANPD.
Denúncia à ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode aplicar multas de até 2% do faturamento (limitado a R$ 50 milhões por infração).
Exerça seus direitos automaticamente
O PrivaBR identifica onde seus dados estão expostos e envia notificações LGPD automaticamente em seu nome. Sem burocracia, sem advogado.
O plano Premium envia N1 e N2 automaticamente para todos os sites onde seus dados foram encontrados.