Entenda o Artigo 18 da LGPD
Seus direitos como titular de dados pessoais, explicados de forma simples e direta.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi criada para dar aos cidadãos brasileiros mais controle sobre suas informações pessoais. O coração dessa lei, quando se trata dos seus direitos, é o Artigo 18. Ele detalha uma lista de direitos que você, como titular dos dados, pode exercer a qualquer momento e mediante requisição.
O PrivaBR foi construído sobre a base deste artigo, automatizando o processo de requisição para que você possa exercer seus direitos de forma fácil e eficaz. Vamos detalhar cada um dos direitos garantidos pelo Art. 18:
I — Confirmação da existência do tratamento
Você tem o direito de saber se uma empresa ou site está tratando seus dados pessoais. É o primeiro passo para ter visibilidade sobre onde suas informações estão.
II — Acesso aos dados
Caso confirmem o tratamento, você pode solicitar uma cópia completa de todos os dados que eles possuem sobre você. A empresa deve fornecer uma declaração clara e completa.
III — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Encontrou um erro? Um endereço antigo? Você pode exigir que a empresa corrija qualquer informação que esteja incorreta ou desatualizada.
IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Se uma empresa possui dados seus que são excessivos ou que estão sendo tratados em desconformidade com a LGPD, você pode pedir que sejam anonimizados (para que não possam mais ser ligados a você), bloqueados (suspensão temporária do tratamento) ou eliminados.
VI — Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
Este é um dos direitos mais poderosos e o foco principal do PrivaBR. Se você deu seu consentimento para o tratamento de seus dados, você tem o direito de retirá-lo e solicitar a eliminação completa dessas informações. Existem exceções, como o cumprimento de obrigação legal, mas na maioria dos casos de exposição online, este direito é aplicável.
Como o PrivaBR utiliza o Art. 18?
Nossa plataforma automatiza o envio de notificações formais (N1 e N2) para as fontes onde seus dados foram encontrados. Essas notificações são baseadas juridicamente no Art. 18, requisitando a eliminação dos seus dados pessoais (Inciso VI).
Ao fazer isso por você, garantimos que o pedido seja feito de forma correta e rastreável, aumentando a probabilidade de uma resposta positiva e da efetiva remoção dos seus dados.
A proteção da sua privacidade é um direito. O PrivaBR é a ferramenta que te ajuda a exercê-lo.